TCC
Algumas mudanças no sistema recursal no projeto do Novo Código de Processo Civil e a aplicação vinculante da jurisprudência dos tribunais superiores como métodos de celerização do processo.
Registro en:
Binder, César Augusto
Autor
Lobo, Alfredo Ribeiro da Cunha
Institución
Resumen
O presente estudo tem por objetivo analisar algumas das mudanças no sistema recursal,
trazidas pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, cujo objetivo é simplificar os
processos e torná-los mais céleres. Nesse escopo, é abordada a aproximação do sistema
brasileiro do civil law ao anglo saxão do commom law e a hipótese de aplicação vinculante da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores como método de
celerização da entrega da prestação jurisdicional. Conclui-se, que as mudanças no Código de
Processo Civil, que foram abordadas, serão benéficas ao sistema. No mesmo sentido, é vista
com bons olhos a aproximação ao commom law e defendida a aplicação vinculante da
jurisprudência uniformizada dos tribunais superiores.