Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia

TCC

Registro en:

https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/650

https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9109787

Autor

Serafim, Natália Cavalcanti Corrêa de Oliveira

Institución

Centro Universitário de Brasília (Brasil)

Materias

Direito constitucional

Princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana

Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006

Lei Maria da Penha

Aspecto constitucional

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