TCC
Sucessão na união estável: as controvérsias e problemáticas do art.1790 do Código Civil
Autor
Torres, Pedro Martins
Institución
Resumen
A sucessão na união estável é um tema controverso e problemático que
abre margem para ostensivas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo
1.790 do Código Civil de 2002 recebe diversas e severas críticas por afrontar
princípios constitucionais como a isonomia e a justiça. Os conviventes em uma união
estável não estão devidamente amparados pela legislação atual no que trata de
questões sucessórias. Quando as regras sucessórias aplicadas aos cônjuges em
uma relação matrimonial são comparadas às regras aplicadas aos conviventes em
uma união estável são nítidas as injustiças e discrepâncias, mesmo que a
constituição federal de 1988 tenha assegurado tratamento isonômico para todas as
entidades familiares, incluindo a união estável. Ainda, é possível se observar o
descuido do legislador ao elaborar o artigo 1790 do Código Civil de 2002, o seu texto
abre margem para situações confusas e não abrange vários casos específicos
corriqueiros na sociedade brasileira. O presente trabalho visa destacar todos esses
pontos controversos e identifica a situação atual de como é tratado o direito
sucessório dos companheiros em uma união estável.