TCC
A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: o filtro adequado para o acesso ao Supremo Tribunal Federal
Autor
Barros, Letícia Ladeira Monteiro de
Institución
Resumen
O recurso extraordinário, instrumento necessário ao controle constitucional difuso
exercido pelo Supremo Tribunal Federal, recebeu, com a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, um novo requisito de admissibilidade: a repercussão geral.
Criada como mais uma tentativa de solução à crise de volume de processos que
acomete o Supremo, a repercussão geral apresenta algumas particularidades que a
diferencia dos filtros processuais que a antecederam. Preocupada com o mérito da
questão constitucional debatida, e não apegada a meros formalismos, a repercussão
geral propõe uma nova perspectiva no controle difuso de constitucionalidade, o que
leva ao cerne do presente trabalho de questionar a relevância dos demais requisitos
de admissibilidade do RE perante as mudanças perpetradas pelo novo instituto.