TCC
A natureza jurídica do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e sua eficácia em relação ao terceiro
Autor
Mendonça, Marco Antônio Silva de
Institución
Resumen
Este trabalho tem o objetivo de analisar o contrato de seguro de
responsabilidade civil facultativo e sua natureza jurídica, partindo de sua codificação
no Código Civil de 1916 e considerando as transformações sofridas por esse
instituto com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Dessa forma, pretende-se
abordar e comparar os modelos de contrato de seguro propostos por cada código
com base em sua definição legal e nos entendimentos doutrinários que permeiam
tais conceituações com a finalidade de delimitar a extensão da mudança
paradigmática sofrida por esse instituto com o advento da nova legislação cível. O
trabalho trata ainda da eficácia jurídica do contrato de seguro de responsabilidade
civil facultativo, espécie de contrato de seguro de dano, com relação a terceiro,
alheio ao negócio jurídico, mas vinculado ao segurado, contratante, por força de
responsabilidade civil subjetiva e da obrigação extracontratual ou aquiliana que a
este impõe a obrigação de legalmente reparar o dano causado àquele. Nesse
sentido, a partir de julgados de tribunal superior, busca-se perceber como o
Judiciário interpreta essa espécie jurídica securitária e aplica-a ao caso concreto,
com base em qual modelo conceitual estrutura suas decisões e como essa alteração
paradigmática afetou o instituto no que se refere às suas consequências jurídicas e
aos seus efeitos para o terceiro, interessado na tutela de bem jurídico seu ofendido
pelo segurado, o que pode depender do adimplemento do contrato de seguro
pactuado entre este e o segurador.