TCC
A eficácia do sistema repressivo brasileiro nos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998)
Autor
Barbosa, Heduardo Augusto Sousa
Institución
Resumen
Marcado pela proposta de verificar as possibilidades de uso do poder de
polícia nos crimes ambientais e também a verificação da eficiência do sistema
repressivo penal brasileiro aos crimes cometidos contra o meio ambiente, o
desenvolvimento do presente trabalho parte da idéia de evolução das normas de
prevenção e proteção ao meio ambiente. Deriva, portanto, da condição de
precariedade do sistema repressivo brasileiro aos crimes contra o meio ambiente. A
propósito, apresenta o seu conteúdo organizado em três capítulos. O primeiro
capítulo, sobre O Direito Ambiental e a Constituição Brasileira, trata dos preceitos e
princípios constitucionais atinentes a proteção e sustentabilidade do meio ambiente;
o segundo aborda O Exercício do Poder de Polícia no Direito Ambiental, versando
sobre a importância de um sistema repressivo bem organizado, com órgãos estatais
atuantes, para devida repressão aos crimes contra o meio ambiente e proteção ao
meio ambiente; o terceiro e último capítulo, Da Lei de Crimes Ambientais, ressalta o
estudo detalhado da referida Lei objetivando a verificação da eficácia de seus
preceitos preventivos e repressivos na ocorrência de crimes ambientais. Neste
sentido, tem por escopo empreender discussão atinente a real eficiência das penas
atribuídas aos crimes ambientais, bem como a eficiência do sistema repressivo
brasileiro a tais crimes no que compete a atuação dos órgãos estatais na esfera de
seu poder de polícia.