TCC
Tutela externa do crédito: análise sobre o cumprimento da função social do contrato
Autor
Toledo, Shamira de Vasconcelos
Institución
Resumen
A presente pesquisa preocupou-se em apresentar as estruturas
contratuais fundamentais, abordando os requisitos de validade e os princípios jurídicos
que norteiam a relação contratual. Quanto ao fenômeno da constitucionalização do
direito civil, abordou-se a função social dos contratos e seus efeitos sobre os negócios
jurídicos principalmente no tocante aos efeitos externos da função social dos contratos.
É nessa abordagem que se encontra a fundamentação da tutela externa do crédito que,
por sua vez, alcança a responsabilidade de terceiros não pertencentes a relação jurídica
contratual. Segundo entendimentos doutrinários, esse alcance se dá em razão dos
contratos exercerem uma função social na comunidade em que estão inseridos. Dessa
forma, foram dispostos os fundamentos legais que respaldam a tutela externa do crédito
e por final, apresentou-se estudo de caso sobre a lide entre a Nova Schin e Brahma, no
caso do cantor de samba “Zeca Pagodinho”, cuja decisão do Tribunal de Justiça de São
Paulo baseou-se nos preceitos e dispositivos legais objetos desse estudo.