TCC
Responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de serviços
Autor
Marques, Natália de Rezende Almada
Institución
Resumen
O presente trabalho trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos
contratos de terceirização de que faça parte em face da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade que decidiu
pela constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666, de 1993, afastando a
responsabilidade automática insculpida no inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e, consequentemente, pela caracterização da responsabilidade da
Administração apenas quando cabalmente demonstrada sua culpa in vigilando. Busca-se
demonstrar, por meio deste estudo, que tal decisão é equivocada e não deve ser mantida.
Prega-se, por intermédio de princípios e normas, pela aplicação automática da
responsabilidade subsidiária da Administração Pública.