TCC
Incidente de resolução de demandas repetitivas como instrumento de aplicação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade
Autor
Mesquita, Bruno Utsch
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objeto o estudo do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas. Intitulado como a grande novidade do Projeto do NCPC, o
Incidente tem inspiração expressa no instituto alemão do Musterverfahren e o seu
objetivo é aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional. O vigente diploma
processual civil foi elaborado para solucionar conflitos individuais, contudo, a atual
realidade social é outra, em razão do fenômeno da sociedade de massas. Com isso,
o presente sistema processual não mais atende de maneira satisfatória o crescente
número de demandas propostas resultantes da coletivização e massificação de
direitos. Tão grave quanto a demora na resolução do conflito é a observada queda
na segurança jurídica, decorrente da falta de estabilidade da jurisprudência tanto dos
tribunais superiores como também dos tribunais estaduais, que, ao julgar causas
idênticas, advindas do fenômeno da massificação de direitos, apresentam soluções
distintas. O estudo permite verificar que essa justiça “lotérica” é causa que contribui
para o descrédito do Poder Judiciário e de todos que nele atuam. O Incidente busca
evitar a inócua movimentação de toda máquina judiciária – com a prática de
inúmeros atos processuais, a prolação de várias sentenças e a consequente
abertura de possibilidade para a interposição de vários recursos – na solução de
uma mesma causa de direito. Ademais, o Incidente visa a solucionar a questão da
qualidade da prestação jurisdicional, promovendo a pacificação e a uniformização da
jurisprudência em todo território nacional. O presente trabalho estuda o Incidente,
ponderando a sua admissibilidade, suas consequências prático-jurídicas e suas
promessas frente aos problemas apresentados no âmbito processual civil
contemporâneo. O IRDR pode colaborar em muito com o escopo do Projeto do
NCPC e ser um instrumento de solução satisfatório, moderno, eficaz e congruente
com as aspirações jurídico-legislativas, como o aumento da segurança jurídica, a
diminuição do número de demandas que cuidam de um mesmo conteúdo, a queda
da morosidade da prestação jurisdicional, a queda no número de recursos, a
diminuição da pauta dos tribunais superiores e, finalmente, a melhora da eficácia e
eficiência do processo civil como garantidor da concretização do direito material.