TCC
Possível sobreposição de competência do controle administrativo dos tribunais de contas e do CNJ
Autor
Deus, Vanessa Lima de
Institución
Resumen
A presente monografia versa sobre a análise das competências atribuídas na Constituição
Federal para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Tribunal de Contas da União
(TCU). Para o melhor entendimento de cada órgão, foram expostos, além das competências
de cada um, os seus respectivos históricos e suas composições atuais. Após o estudo de cada
Instituição de forma separada, confrontaram-se possíveis semelhanças em suas atribuições
para, enfim, e partir da analise de um caso concreto de possível sobreposição de competências
entre o CNJ e o TCU, enumerar as soluções viáveis para a resolução de eventuais conflitos
que possam existir em outras situações.