TCC
O crédito tributário para fins de interposição da medida cautelar fiscal
Autor
Bezerra Filho, Afranio Rodrigues
Institución
Resumen
O estudo teve como objetivo a análise do que seja constituição do crédito tributário para fins
de interposição e deferimento da medida cautelar fiscal, conforme exigido pela lei que a
instituiu. A redação da lei permitiu que fossem levantados dúvidas e questionamentos, pelos
sujeitos passivos, acerca de quando estaria o crédito tributário constituído e, assim, passível
de ajuizamento a medida cautelar. Defendem que, caso estejam questionando
administrativamente o lançamento tributário, há de se aguardar a decisão final do contencioso
administrativo, quando, aí, estaria o crédito definitivamente constituído e seria possível a
interposição do procedimento cautelar com vistas a garantir a execução do crédito tributário.
Verificou-se que tal entendimento não pode prosperar, pois a lei exigiu a constituição do
crédito tributário, e não a constituição definitiva do mesmo. E, inclusive, há a possibilidade de
propor a medida antes mesmo da constituição do crédito tributário. Aceitar tal tese seria ir de
encontro à própria essência das medidas cautelares. No estudo, alguns conceitos foram
explicitados, como o de crédito tributário e o do lançamento tributário. Em seguida, passou-se
a enumerar as garantias, privilégios e outras medidas protetivas conferidas ao crédito
tributário, de forma a assegurar sua cobrança, em decorrência de ser, o tributo, fonte de
recursos financeiros que o Estado necessita para desempenhar suas funções. Especial atenção
foi dada ao próprio instituto medida cautelar fiscal. Por fim, dados sobre esvaziamento
patrimonial de devedores, no âmbito federal, foram apresentados, como indício de que,
durante o largo prazo em que se estende a discussão administrativa, os devedores
movimentam seu patrimônio de forma a evitar a utilização de seus bens para a garantia da
cobrança do crédito tributário.