TCC
Os aspectos jurídicos do conflito de competência entre o conselho administrativo de defesa econômica e o banco central do brasil para autorização de atos de concentração de instituições financeiras
Autor
Avelar, Luiza Macedo
Institución
Resumen
O presente trabalho pretende expor os aspectos importantes no estudo do conflito de
competência entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE e o Banco
Central do Brasil - BACEN para deliberação de atos empresariais que resultem em
concentração de instituições financeiras. Para tanto, exporá as regras organizacionais do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, demonstrando como funciona a atuação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica e elencando importantes disposições acerca
do Sistema Financeiro Nacional e suas especificidades, com enfoque especial às atribuições
do Banco Central. O estudo será realizado de forma a esclarecer os parâmetros que levam ao
conflito positivo de competência para autorização de quaisquer atos empresariais que resultem
em concentração bancária, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Não obstante, traz o
relatório detalhado acerca do precedente jurisprudencial contido no Recurso Especial nº
1.094.218 – DF, especificando os fundamentos de mérito utilizados na decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, sem esquecer os fundamentos de Direito
utilizados pelos ministros divergentes. Por fim, pretende-se concluir, de forma hipotética, qual
seria o órgão mais capaz de deliberar sobre fusões, cisões, incorporações e aquisições de
estabelecimentos bancários, esclarecendo sobre todas as hipóteses possíveis para esta decisão.