TCC
Conflitos de ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/2009
Registro en:
Seigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira
Autor
Souza, Leandro Cirilo de
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo crítico das mudanças trazidas
pela Lei nº 12.015/2009 à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual,
previstos nos Capítulos I e II do Título IV do Código Penal, comparando a atual
legislação sobre o tema com a legislação anterior, buscando demonstrar os diversos
posicionamentos doutrinários acerca deste assunto, amparando-se, para tanto, de
conceitos legais e precedentes judiciais. Serão abordados temas polêmicos e
divididos no entendimento doutrinário, tais como a atual validade da súmula 608 ou
a viabilidade da ADI 4301. O trabalho visa também apontar soluções práticas para
questões pertinentes decorrentes da alteração legal, demonstrando como agir diante
de processos que ainda estão em trâmite ou que já se encontram em fase de
execução penal.