TCC
Inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, lei da ficha limpa: ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica
Registro en:
Seigneur, Georges
Autor
Sousa, Caroline Azeredo de Lima
Institución
Resumen
Análise da inconstitucionalidade existente na Lei Complementar 135/2010 – que
conferiu nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 64/90 – que decorrem de supostas
ofensas à Constituição Federal, em virtude da sua aplicabilidade imediata nas eleições de 2010.
Assim, conta-se com um breve histórico da lei em comento, bem como de análise comparativa de
como era a Lei das Inelegibilidades, Lei Complementar 64/90, antes do advento da nova lei e como
ficou após sua publicação. Outrossim, no que concerne ao debate dos princípios constitucionais
tidos por violados em razão da possibilidade de validade da lei nas eleições de 2010, quais sejam,
da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica, traz-se análises de relevantes julgados quanto ao
tema perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, incluindo-se também
alguns artigos e petições em destaque.