TCC
As inovações trazidas pela lei antidrogas – Lei n. 11.343/2006
Autor
Teixeira Junior, Luiz Henrique Fonseca
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como proposta o estudo sobre a Lei 11.343/2006,
conhecida também como Lei Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas.
Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no
mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando
princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico
ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo
comparativos com as legislações anteriores, buscando detectar mudanças
ocorridas. Esta Lei revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta
última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção,
tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca
visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em
vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo
inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande
serventia da Lei antitóxicos.