TCC
Prescrição no processo administrativo disciplinar: análise jurisprudencial dos prazos de punição disciplinar
Autor
Falek, Thales Saldanha
Institución
Resumen
O estudo, baseado em análise jurisprudencial, artigos científicos e
doutrina, têm por escopo analise do termo a quo da prescrição no Processo
Administrativo Disciplinar, situação hipotética regulada pelo art. 142, § 1º da Lei nº
8.112/90. A problemática está consubstanciada na aplicação desproporcional e
desarrazoada da punição disciplinar, tendo em vista que não há consenso sobre as
teses aventadas nos Tribunais Superiores. Alguns Ministros do Superior Tribunal de
Justiça asseveram que o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do
ato infracional por qualquer órgão da Administração Pública. Outros firmam o
entendimento de que somente inicia a contagem do prazo a partir do conhecimento do
fato pelo órgão competente à aplicação da sanção disciplinar. Porém, surge uma
terceira tese, qual seja, a incidência do prazo a partir do acontecimento do ato, como no
processo penal. Assim o presente estudo tratará de dirimir tais questões, aplicando o
melhor atendimento tanto para a Administração quanto para o servidor público infrator.