TCC
A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro
Autor
Fontoura, Bárbara Pamplona
Institución
Resumen
O presente trabalho pretende analisar os problemas enfrentados pelo poder
judiciário nas varas da infância e juventude, na aplicação da doutrina da proteção
integral da criança e do adolescente, consolidada no Brasil pela Constituição
Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente). Para tanto, o texto traz a evolução histórica dos direitos da
criança e do adolescente e do novo paradigma - A proteção integral da infância e
juventude – adotado internacionalmente pela Convenção dos Direitos da Criança
de 1989, como se chegou a ele, o que representa, e quais as mudanças
promovidas na atuação do Estado em relação à população infanto-juvenil.
Procede a análise dos dados obtidos na pesquisa realizada pelo CEATS / FIA
(Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da
Fundação Instituto de Administração) em 2007 sobre os andamentos e decisões
proferidas nos processos que envolvem crianças e adolescentes. Aborda, então,
os maiores problemas enfrentados pelo judiciário, a infraestrutura deficitária e a
interpretação destorcida desse novo paradigma.