TCC
Lobby: conceituação e análise das propostas legislativas de regulamentação da atividade no brasil à luz da lei do lobby estadunidense
Autor
Porto, Laura Mariana de Freitas
Institución
Resumen
O presente estudo tem por objeto conceituar o lobby e descrever a atuação dos
grupos de interesse e de pressão, partindo da premissa de que é uma atividade
legitimada pela Constituição Federal e inerente ao Estado Democrático de Direito,
que tem como pilar o pluralismo político. O problema tratado no trabalho é o estigma
que paira sobre o lobby, que é frequentemente confundido, pela mídia e pelo censo
comum, com tráfico de influência e corrupção. O estudo aponta como solução para
retirar sentido pejorativo do lobby e colocá-lo como instrumento legítimo de defesa
de interesses, a aprovação de um regulamento, que considere as peculiaridades da
atividade lobista no Brasil. Para tanto, o trabalho analisa a lei do lobby dos Estados
Unidos em comparação aos projetos que tramitam no Congresso brasileiro.