TCC
Circunstâncias jurídicas do fato e reexame de prova: a aplicação da súmula 7/STJ
Autor
Gomes, Noádia Polyana Tavares
Institución
Resumen
O presente estudo se insere na área do Direito Processual Civil, mormente no ramo
recursal, quanto à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do
recurso especial, meio através do qual exerce uma de suas funções precípuas
previstas no texto constitucional, qual seja a de guardião da legislação federal. O
objeto do estudo é verificar a existência de critérios embasadores de decisões
quando da aplicação da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”. Usando da pesquisa dogmáticoinstrumental
e da técnica bibliográfica, buscar-se-á resgatar, na doutrina jurídica e na
jurisprudência, conceitos e definições indispensáveis ao bom andamento deste
relatório monográfico, com o intuito de estabelecer a distinção entre questão de fato
e questão de direito, reexame de prova e sua valoração e, por fim, a diferença entre
qualificação jurídica do fato e reexame de prova, tratando-se, todas, de questões
fundamentais para a admissibilidade e provimento do recurso especial. Mediante
estudo analítico da jurisprudência do STJ, apurar-se-á que há incertezas na
aplicação da Súmula 7, eis que, ora se nega provimento ao recurso sob o argumento
do reexame fático-probatório – quando, na verdade, tratava-se de valoração da
prova – , ora afirma-se que o caso está a contornar o óbice da referida súmula, por
cuidar de valoração de prova e qualificação jurídica do fato – porém, para se chegar
a essa conclusão, a Corte acaba por revolver fatos e provas. Através dessa análise,
tem-se por escopo demonstrar a tendência subjetiva das decisões, bem como a
consequente fragilidade na guarda do direito infraconstitucional.