TCC
Direito ao adicional quanto às horas prorrogadas somente se cumprida a jornada integralmente entre 22h e 5h
Autor
Silva, André Luiz Marcelino da
Institución
Resumen
O presente trabalho acadêmico tem por enfoque analisar a interpretação
proposta pelo inciso II da Súmula n. 60 da Corte Superior trabalhista ao parágrafo 5º do artigo
73 da Consolidação das leis do trabalho. A fim de subsidiar a discussão a respeito do tema,
serão abordadas a duração do trabalho, a limitação do tempo de trabalho, as jornadas de
trabalho padrão, especial e extraordinária, bem como o trabalho noturno e seu respectivo
adicional. Será analisada a Súmula n. 60 do TST, incluindo seu aspecto histórico e sua
aplicação em julgados daquela Colenda Corte. Além disso, serão utilizadas fartas lições
doutrinárias e jurisprudenciais aplicadas ao tema.