TCC
Proteção da criança no direito brasileiro: a norma positivada frente à publicidade abusiva.
Registro en:
Annes, Luís Antônio Winckler
Autor
Monteiro, Elaine Marlise Kauer
Institución
Resumen
Esta pesquisa investiga a suficiência de norma estabelecida no ordenamento
jurídico brasileiro, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do
Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, para proteger a criança na sua
hipervulnerabilidade frente à publicidade abusiva. Contemporaneamente no contexto
brasileiro a discussão gira em função do Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, que propõe
acréscimo normativo no Código de Defesa do Consumidor, visando à limitação da
publicidade. Ao passo que o legislador brasileiro carece de estudos comportamentais do
público infantil no contexto social, econômico e cultural pátrio, o que pode afastar a
fundamentação para a incidência de novo preceito normativo, verifica-se a existência de
norma já positivada e sua relação com a atividade publicitária que influencia no
comportamento do consumidor infantil.