TCC
A inconstitucionalidade da lei 11.900/09. Interrogatório por videoconferência: economia e celeridade X ampla defesa
Autor
Moreira, Bruno Coelho
Institución
Resumen
O presente estudo analisa a Lei 11.900/09 que regulamentou o interrogatório por
videoconferência no processo penal brasileiro. Diante da novidade, se questiona a
constitucionalidade da medida, se afronta ou não a Constituição Federal. Demonstrado os
diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis da medida, por fim conclui-se que a medida é
mitigadora de direitos e garantias individuais fundamentais dos acusados.