TCC
A efetividade da previdência social como direito fundamental
Autor
Fredo, Cinara Wagner
Institución
Resumen
Com base no estudo do Regime Geral de Previdência Social, esta monografia estuda a
Previdência Social como direito fundamental e sua efetividade na garantia da proteção dos
direitos do cidadão. Além do estudo da legislação pertinente, são apresentados alguns
conceitos relativos a direitos fundamentais e direitos sociais. Apresenta-se também a
descrição das prestações previstas no Regime Geral de Previdência Social. Finalmente, são
apresentados os números referentes à cobertura previdenciária do país. A partir do estudo
desses dados, conclui-se pela efetividade da Previdência Social como conjunto de prestações
que têm como objetivo a cobertura de diversos riscos sociais e a conseqüente garantia da
dignidade e proteção ao indivíduo.