TCC
Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública
Autor
Lancellotti, Marlos Roberto
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar se os limites impostos pelos normativos legais
são adequados e suficientes para caracterizar a burla ao concurso público proveniente de
contratação de serviços pela Administração Pública. Nesse sentido, o Capítulo 1 aborda
normativos, doutrina e jurisprudência relacionados ao tema no setor privado, onde o conceito
de terceirização teve início. O Capítulo 2 faz um paralelo com o capítulo anterior, com
enfoque nas especifidades do tema na Administração Pública. Por fim, o Capítulo 3 aborda o
tema com enfoque na aplicação dos normativos e conceitos doutrinários trazidos nos capítulos
anteriores. Da análise empreendida pode-se concluir que os limitadores constantes nos
normativos tem o mérito de abarcar a imensa maioria dos casos concretos estudados.
Entretanto, os limites impostos nos normativos citados trazem uma linha tênue entre a licitude
e a ilicitude da terceirização, necessitando de maiores cuidados do administrador público que
celebra tais contratos, bem como de maior trabalho dos Tribunais para diagnosticar a licitude
dos contratos de terceirização.