TCC
A responsabilidade civil no serviço de mototáxi
Autor
Oliveira Júnior, João Alencar
Institución
Resumen
A pesquisa tem por objetivo analisar as implicações jurídicas no âmbito da
responsabilidade civil em decorrência do surgimento de uma nova modalidade de transporte
público de passageiro operado com a utilização de motocicleta, nacionalmente conhecida
como serviço de mototáxi. Apresentam-se dados da existência do serviço enquanto sua
distribuição geográfica e condição jurídica da sua prestação. Aborda-se sua caracterização
enquanto serviço público de transporte de passageiros, assim como a inadequação de sua
outorga mediante autorização administrativa, conforme identificada em algumas leis
municipais de criação do serviço de mototáxi, o que caracteriza vício material da lei. No
aspecto da responsabilidade civil abordam-se as implicações advindas de conduta comissiva e
omissiva do Poder Público Municipal, em coibir e/ou regulamentar a atividade surgida pelo
fato social, identificando-se as responsabilidades dos operadores, sejam estes legalizados ou
ilegais, bem como a responsabilidade civil do poder municipal na ação e na omissão. Nas
conclusões e recomendações apresentam resumidamente os resultados da pesquisa e os
assuntos que merecem análises futuras pelos operadores do direito e de áreas afins à temática.
Concluiu-se pela responsabilidade objetiva do permissionário de direito e do “permissionário
de fato” em razão risco da atividade e dano a direito de outrem, caracterizado pelo dano
injusto suportado pela vítima de acidente usuária ou não do serviço de mototáxi, assim como
pela responsabilidade objetiva subsidiária do Poder Público Municipal tendo o mesmo optado
por conduta comissiva de regular a atividade ilegal ou mesmo na omissiva em não coibir e
não regulamentar o serviço de mototáxi.