TCC
Instrumentos para efetivação da proteção constitucional no combate ao desmatamento da floresta amazônica: o caso do município de altamira
Autor
Resende, Tayanna Chaves Vianna
Institución
Resumen
O presente trabalho monográfico buscou estudar quais os
principais instrumentos de que dispõe o Poder Público Municipal de Altamira, no
Estado do Pará, para concretização dos princípios da precaução, prevenção e do
poluidor-pagador, no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica.
Vislumbrou-se o dever de proteção ambiental deste Poder Público Municipal,
enquanto ente autônomo federado, em face do artigo 225 da Constituição Federal. O
estudo verificou que o Poder Público local não está cumprindo tal dever e que não
tem observado os princípios constitucionais citados, diante dos altos índices de
desmatamento da Floresta na região. Em face desta ausência estatal, o trabalho
buscou analisar os principais instrumentos legais que se encontram à disposição
deste Poder Municipal para combater o desmatamento, além de sugerir a
implementação do ICMS ecológico na Região. Os instrumentos analisados se
dividem pelo seu caráter preventivo, repressivo e compensatório. Os preventivos são
o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento, os
repressivos se traduzem numa fiscalização efetiva e multas proporcionais ao dano
gerado, enquanto no âmbito compensatório o trabalho sugeriu a implementação da
figura ICMS ecológico, ainda não presente na região. O trabalho concluiu, portanto,
que a combinação de tais instrumentos, se utilizados pelo Poder Público de Altamira,
efetivaria a concretização dos princípios constitucionais, se tornando a chave para
uma proteção ambiental efetiva no combate ao desmatamento. Tal proteção se
traduziria num Poder Público Municipal que, finalmente, cumpre seu papel
constitucional perante a sociedade.