TCC
Práticas não-eqüitativas de mercado e sua repressão na esfera administritva
Autor
Cunha, Leopoldo Faiad da
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar as práticas não eqüitativas no mercado de
capitais e sua respectiva repressão pela esfera administrativa, que engloba a Comissão de
Valores Mobiliários e o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Primeiramente, é analisado a estrutura do Sistema Financeiro Brasileiro, depois o mercado de
capitais, sua autarquia reguladora e seus agentes com enfoque nas corretoras de valores
mobiliários; em um terceiro momento os procedimentos administrativos utilizados na CVM e
no CRSFN para a apuração e sanção dos atos irregulares. Por fim, por meio de estudo da
jurisprudência administrativa é definido pratica não-eqüitativa, quem são os principais
agentes e as sanções aplicadas.