TCC
Doença preexistente: indenização no seguro de saúde
Autor
Franco, Ana Carolina Alves
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade das indenização por
doenças e lesões preexistentes à celebração do contrato de seguro de saúde. Para tanto, foi
observado o disposto na legislação pertinente ao tema, a doutrina civilista e a jurisprudência.
Tendo sido o Código Civil o ponto de partida para o presente estudo, levou-se em
consideração especialmente os princípios gerais dos contratos e as regras de interpretação
destes, aliados à finalidade e ao funcionamento de um empresa seguradora. De uma forma
geral, foram analisados os aspectos do contrato de seguro, o funcionamento da seguradora, e
como os princípios e regras de interpretação dos contratos em geral podem auxiliar o
hermeneuta quando da análise do contrato de seguro de saúde especificamente. Deste modo,
chegou-se a uma conclusão racional, a qual obedece e respeita os princípios gerais do direito,
trazidos com tanto zelo pelo legislador, consoante com as principais regras de hermenêutica
das quais se valem os mais renomados interpretes e aplicadores da lei.