TCC
Da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
Autor
Santos, Gustavo Magalhães
Institución
Resumen
O presente trabalho investiga a inconstitucionalidade ou não da inclusão do
ICMS na base de cálculo da COFINS, a partir do estudo jurídico da estrutura tributária dessa
contribuição social de seguridade social, a qual, segundo estabelece a Constituição Federal, está
fundada no faturamento ou na receita da empresa. Para tanto, o trabalho abordará os argumentos,
principalmente quanto aos aduzidos na ADC nº 18-5/DF e no RE nº 240.785/MG, do Fisco, pró-
inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como os aduzidos pelos contribuintes,
que alegam a inconstitucionalidade de tal inclusão.