TCC
Terceirização na administração pública: a controvérsia na proibição da contratação de cooperativas pelo termo de conciliação judicial ministério público do trabalho: advocacia geral da união
Registro en:
Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio
Autor
Soares, Guilherme Thiele
Institución
Resumen
O presente estudo trata sobre a proibição do uso de cooperativas de trabalho na
terceirização da Administração Pública. A origem do movimento cooperativista no mundo e
no Brasil, as características da sociedade cooperativa e a relação com os seus sócios, são
tópicos relevantes para a análise da posição tomada em Termo de Conciliação Judicial. O
Ministério Público do Trabalho, após constatar o uso fraudulento de cooperativas de trabalho,
propôs Termo de Conciliação Judicial controverso, no qual ficou estabelecido que a União e a
sua Administração Indireta abster-se-iam de contratar cooperativas para as atividades
elencadas do referido acordo. A pesquisa visa demonstrar as falhas e vícios contidos no
acordo e o erro em se generalizar as cooperativas como sendo fraudulentas.