| dc.description | Por meio de pesquisa realizada no segundo Juizado Especial Cível de Brasília, o presente
trabalho visa constatar a aplicação da função punitiva da indenização por danos morais a
consumidores lesados pelas empresas de telefonia móvel no Distrito Federal, bem como os
parâmetros e eficiência desta aplicação. Esta pesquisa aponta um grande número de ações
movidas contra tais empresas, o que significa a reiteração de suas condutas lesivas, mesmo
estando as decisões dos magistrados calcadas na atribuição de um caráter punitivo à
indenização. Reside aí a importância da análise doutrinária e jurisprudencial da temática, já
que não é admissível que os consumidores continuem a sofrer danos devido à má qualidade e
prestação dos produtos e serviços oferecidos pelas operadoras de celular, surgindo a função
punitiva da indenização por danos morais, estabelecida e aplicada segundo os critérios
informadores e atendendo às finalidades por ela almejadas, como um meio de proteção do
consumidor | |
