TCC
A reparação dos danos morais ao consumidor: um estudo sobre a aplicação da função punitiva da idenização face às empresas de telefonia móvel no Distrito Federal
Autor
Seixas, Clarisse Diniz
Institución
Resumen
Por meio de pesquisa realizada no segundo Juizado Especial Cível de Brasília, o presente
trabalho visa constatar a aplicação da função punitiva da indenização por danos morais a
consumidores lesados pelas empresas de telefonia móvel no Distrito Federal, bem como os
parâmetros e eficiência desta aplicação. Esta pesquisa aponta um grande número de ações
movidas contra tais empresas, o que significa a reiteração de suas condutas lesivas, mesmo
estando as decisões dos magistrados calcadas na atribuição de um caráter punitivo à
indenização. Reside aí a importância da análise doutrinária e jurisprudencial da temática, já
que não é admissível que os consumidores continuem a sofrer danos devido à má qualidade e
prestação dos produtos e serviços oferecidos pelas operadoras de celular, surgindo a função
punitiva da indenização por danos morais, estabelecida e aplicada segundo os critérios
informadores e atendendo às finalidades por ela almejadas, como um meio de proteção do
consumidor