TCC
O dissídio coletivo após a emenda constitucional n. 45/2004
Autor
Silva, Carine Teixeira Da
Institución
Resumen
A presente monografia versa sobre as mudanças ocorridas na propositura do dissídio
coletivo após a EC n. 45. Torna possível perceber a inserção na Constituição Federal
da expressão 'comum acordo', a importância do poder normativo da Justiça do
Trabalho e a sua necessidade na ação de dissídio coletivo. Neste diapasão, a
observância de dois princípios constitucionais, quais sejam, o livre acesso ao
judiciário e a proporcionalidade devem estar em evidencia a fim de não ser desleal
com ambas as partes. O texto constitucional enaltece a negociação, pois esta pode
beneficiar as partes.