TCC
A responsabilidade civil da indústria fumígena e o direito à informação nas relações de consumo
Autor
Dênisson, André Nitschke
Institución
Resumen
O trabalho de pesquisa buscou analisar a Responsabilidade Civil da
indústria do tabaco especificamente no tocante ao direito à informação do seu consumidor.
Foi elaborado um panorama legal, com o intuito de situar de modo temporal as principais
informações disponibilizadas aos consumidores de tabaco e suas alterações nos últimos 20
anos. Posteriormente demonstrou-se a Responsabilidade Civil Objetiva prevista no Código de
Defesa do Consumidor, em decorrência da Teoria do Risco do Empreendimento e os
princípios da Reparação Integral, da Prevenção, da Informação e da Segurança. Diferenciouse
Vicio e Fato do Produto e, posteriormente, de forma pontual, a questão do Defeito de
Informação no caso do tabaco. Finalmente, tratou-se de forma breve sobre a Inversão do Ônus
da Prova Ope Legis e sobre o início da contagem do prazo para ocorrer a Prescrição nos casos
em que se pretenda pleitear a reparação pelos danos causados em decorrência de consumo do
produto defeituoso