TCC
Planos de estabilização monetária e a arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 165: argumentos relevantes
Autor
Daher, Victor
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre o entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca dos Planos de Estabilização Monetária (ou planos econômicos), usados para,
de forma heterodoxa, tentar controlar a inflação que assolou a economia brasileira no fim da
década de 1980 e no início da década de 1990, e estabilizar o poder aquisitivo da moeda.
Será abordado o embate “poupadores versus bancos” na busca pelo recebimento dos
expurgos inflacionários e o passivo judicial resultante dessa batalha, simbolizada hoje, em
caráter terminativo, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, ora
em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema,
a ação de descumprimento de preceito fundamental será abordada em seus objetivos e seus
argumentos mais relevantes.
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