TCC
Responsabilidade civil de administradores de sociedades anônimas: aspectos de governança e a natureza jurídica de seus atos
Autor
Ribeiro, Fausto de Andrade
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a forma de organização
das sociedades anônimas, seus atos constitutivos, as boas práticas de governança corporativa
e a natureza jurídica dos atos de seus administradores, bem como suas conseqüências no
campo jurídico. Da mesma forma, serão discutidos os deveres impostos aos administradores,
provenientes da legislação atual e do estatuto das empresas, assim como as prováveis
sanções administrativas ou civis decorrentes de seus atos. Nesse contexto, serão abordadas as
correntes doutrinárias, nem sempre convergentes, em relação à natureza jurídica dos atos
praticados pelos administradores, os quais podem ser classificados em natureza objetiva,
subjetiva clássica e subjetiva com culpa presumida. Por fim, será abordada a forma
responsabilização dos administradores de sociedades anônimas por meio da ação de
responsabilidade civil e suas prerrogativas legais.