dc.contributorGebara, Gassen Zaki
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577
dc.creatorCamargo, Rafaela
dc.date2020-10-15T11:29:59Z
dc.date2020-10-15T11:29:59Z
dc.date2014
dc.date.accessioned2023-09-29T12:25:01Z
dc.date.available2023-09-29T12:25:01Z
dc.identifierCAMARGO, Rafaela. Lei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional?. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4259
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9103067
dc.descriptionThe present article aims to conduct an analysis of Act No. 12 663/2012, known as the World Cup General Law, which provides for measures relating to the Confederations Cup in 2013 and the 2014 World Cup, FIFA fruit of the charges to the Brazilian State as a condition to the completion of the World Cup in Brazil. The primary issue in this article is based on the fact that the issue of this standard represents a disregard for national sovereignty since the Brazilian government bowed to the interests of a private entity, contradicting the paternal law and the constitutional text itself.
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da Lei n.º 12.663/2012, conhecida como Lei Geral da Copa, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014, fruto das imposições da FIFA ao Estado Brasileiro como condição para a realização da Copa do Mundo de Futebol no país. A problemática primordial deste artigo baseia-se no fato de que a edição da referida norma representou um desrespeito à soberania nacional uma vez que o Estado Brasileiro curvou-se aos interesses de uma entidade privada, contrariando o ordenamento jurídico pátrio e o próprio texto constitucional.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectCopa do Mundo
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectWorld Cup (Soccer)
dc.subjectCivil liability
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleLei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional?
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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