O Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório

dc.contributorBaruffi, Helder
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4099194037956729
dc.creatorManini, Giseli
dc.date2020-08-19T12:24:52Z
dc.date2020-08-19T12:24:52Z
dc.date2013-07-13
dc.date.accessioned2023-09-29T12:24:00Z
dc.date.available2023-09-29T12:24:00Z
dc.identifierMANINI, Giseli. O Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3862
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9102672
dc.descriptionO estudo teve como objetivo verificar se as pessoas com deficiência em idade escolar, de acordo com a Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, têm direito de acesso ao ensino básico obrigatório e, caso afirmativo, se em salas de aulas regulares ou em salas de aulas “especiais”, nas quais não existam alunos não deficientes, seja em instituições regulares de ensino ou em “escolas especiais”. Anda, visou identificar o conceito e características da Educação Inclusiva; se o atual modelo de educação das pessoas com deficiência (através de atendimento educacional especializado, substitutivo do ensino regular comum, por meio de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais) atende à necessidade de uma Educação Inclusiva; e identificar qual o modelo de Educação Inclusiva trazido pela Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. O presente estudo desenvolve-se mediante revisão bibliográfica sobre a matéria objeto de estudo e através da análise da Constituição Federal, da legislação em vigor e das Convenções e Declarações Internacionais sobre a matéria. Ao final, conclui que não se pode negar o direito das pessoas com deficiência de acesso à educação básica obrigatória, gratuita e inclusiva.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPessoa com deficiência
dc.subjectInclusão social
dc.subjectEducação inclusiva
dc.subjectDireito à acessibilidade
dc.subjectPeople with disabilities
dc.subjectSocial integration
dc.subjectInclusive education
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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