A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública

dc.contributorSilva, Paulo César Nunes da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6613281895243264
dc.contributorGebara, Gassen Zaki
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577
dc.contributorSilva Junior, Antonio Zeferino da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489
dc.creatorMoura, Andreas de Almeida
dc.date2020-08-17T12:29:58Z
dc.date2020-08-17T12:29:58Z
dc.date2014-02-19
dc.date.accessioned2023-09-29T12:23:57Z
dc.date.available2023-09-29T12:23:57Z
dc.identifierMOURA, Andreas de Almeida . A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3843
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9102653
dc.descriptionIn this monograph are proposed the analysis of the systematic implementation of judicial claims, subject controversial due to immoral and illegal practices perpetrated by Public Administration in Brazil, especially after the judgment of Direct Unconstitutionality Action no. 4357 by the Supreme Court, which evaluated the merits Constitutional Amendment 62 of 2009, which inaugurated rules regarding the fulfillment of the precatory.
dc.descriptionNesta monografia propõe-se a análise da sistemática da execução dos precatórios judiciais, tema polêmico devido às práticas imorais e ilegais perpetradas pela Administação Pública no Brasil, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliou a procedência da Emenda Constitucional 62 de 2009 que inaugurou regras no tocante ao cumrpimento dos precatórios.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectExecução contra a Fazenda Pública
dc.subjectPrecatório
dc.subjectEmenda Constitucional n° 62/2009 (Emenda do Calote)
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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