Fundamentos da Previdência Social e conjuntura reformista atual

dc.contributorNascimento, Arthur Ramos do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215
dc.contributorRumiatto, Bruno Alexandre
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7616661056651871
dc.contributorLima, Wellington Henrique Rocha de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0528307794642166
dc.creatorMedeiros, Leandro Ishy
dc.date2019-09-18T19:57:22Z
dc.date2019-09-18T19:57:22Z
dc.date2018-07-13
dc.date.accessioned2023-09-29T12:18:43Z
dc.date.available2023-09-29T12:18:43Z
dc.identifierMEDEIROS, Leandro Ishy. Fundamentos da Previdência Social e conjuntura reformista atual. 2018. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
dc.identifierhttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1758
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9100609
dc.descriptionThis paper approaches the Social Security Institute based on its foundations, so that, in light of this, the current social security reform, known as the Proposed Amendment to the Constitution-PEC 287, is analyzed through the deductive method of research. Considering the characteristics of the Brazilian public protection system, which is compulsory affiliation and tripartite funding (State, employer and employee), the principle of solidarity that gives North to Social Security Law will be analyzed, as well as the creation of the first public insurance in Germany and England, and the constitutionalisation of social rights. Therefore, these fundamentals were incorporated gradually in the course of the Brazilian Constitutions, culminating in the Social Security provided for in the Political Charter in force. However, a reform is under way that will significantly alter the granting of social security benefits, resulting in less worker protection with the justification of reducing the deficit in the federal budget. Thus, the work will show some distortions that cause losses to Social Security and are not supported by the constitutional social security grounds, with the intention of showing an alternative way to flexibilization of social rights.
dc.descriptionEste trabalho aborda o instituto da Previdência Social a partir de seus fundamentos, para que, à luz disso, seja analisado a reforma previdenciária em curso, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição-PEC 287, através do método dedutivo de pesquisa. Considerando as características do sistema de proteção público brasileiro, que é a filiação compulsória e o financiamento tripartite (Estado, empregador e empregado), será analisado o princípio da solidariedade que dá norte ao Direito Previdenciário, bem como a criação dos primeiros seguros públicos na Alemanha e Inglaterra, e a constitucionalização dos direitos sociais. Logo, estes fundamentos foram incorporados paulatinamente no decorrer das Constituições Brasileiras, culminando na Seguridade Social prevista na Carta Política em vigor. No entanto, está em curso uma reforma que irá alterar de forma significativa a concessão dos benefícios previdenciários, ensejando uma menor proteção ao trabalhador com a justificativa de reduzir o déficit no orçamento federal. Assim, o trabalho irá evidenciar algumas distorções que causam prejuízos à Previdência e que não estão amparadas pelos fundamentos previdenciários constitucionais, com o intuito de mostrar um caminho alternativo à flexibilização de direitos sociais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Dourados
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito e Relações Internacionais
dc.publisherUFGD
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrevidência social
dc.subjectContribuição social
dc.subjectReforma previdenciária
dc.subjectSocial security
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleFundamentos da Previdência Social e conjuntura reformista atual
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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