info:eu-repo/semantics/article
Informe sobre los aspectos laborales y de seguridad social del covid-19 en España: estado de la cuestión y propuestas
Autor
Francesc Pérez Amorós
Institución
Resumen
No presente artigo, Francesc Pérez Amorós analisa as respostas normativas do Reino da Espanha para a crise causada pela pandemia de covid-19, especificamente no âmbito do direito do trabalho e da seguridade social. Para mostrar o estado da questão e as propostas normativas estatais para a proteção dos direitos trabalhistas e securitários, o autor faz uma vasta revisão dos atos normativos pertinentes prolatados pelo Estado espanhol. Essa revisão, ademais, estende-se à contextualização jurídica nos âmbitos do direito internacional, representado pelos atos normativos da Organização Internacional do Trabalho (oit), do direito comunitário, quanto às normas da União Europeia, e do direito autonômico, relativo às normas produzidas pelas Comunidades Autônomas, entidades jurídicas que compõem a organização descentralizada do Estado espanhol. (Resumo elaborado pelos EDITORES.) In this article, Francesc Pérez Amorós analyzes the normative responses of the Kingdom of Spain to the crisis caused by the COVID-19 pandemic, specifically in the field of labor law and social security. In order to demonstrate the state of the issue and Spain's normative proposals for the protection of labor and social security rights, the author conducts an extensive review of the relevant normative acts issued by the Spanish state. Additionally, this review extends to the legal context in the areas of international law, represented by the normative acts of the International Labour Organization (ILO), community law, regarding European Union norms, and autonomous law, concerning norms produced by the Autonomous Communities, legal entities that make up the decentralized organization of the Spanish state. (Abstract written by the EDITORS.)