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Lei de meios audiovisuais da República Argentina: paradigma para uma legislação brasileira?
Autor
Fernandes - Universidade Paulista - UNIP (Brasil), Carla Montuori
Chagas - Universidade Estadual Paulista - UNESP (Brasil), Genira Correia
Institución
Resumen
Os Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, ou Lei de Meios Audiovisuais, foram regulados pela Lei n. 26.522, em 10 de outubro de 2009. A norma que, entre outros pontos, restringe o monopólio dos canais, foi elaborada em conjunto com setores da sociedade civil, reunidos na Coalizão por uma Radiodifusão Democrática, e visa a pluralidade de produção e circulação de bens culturais. No Brasil, o debate para a adoção de regras para radiodifusão esbarra nas pressões, na fragmentação da legislação e em amarras constitucionais.