Dissertação
Garantia da opinião pública : uma influência da mídia nas prisões preventivas
Registro en:
BARRETO, Camilla Passos Oliveira. Garantia da opinião pública : uma influência da mídia nas prisões preventivas. 2019. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
Autor
Barreto, Camilla Passos Oliveira
Institución
Resumen
This paper aims at analyzing how the current constitutional order is challenged by the legal
requirement of the guarantee of public order, as provided for in article 312 of the Code of
Criminal Procedure, when interpretations of magistrates bring it closer to the relationship
between crime and social repercussions projected from it. Therefore, it aims to demonstrate
how compromised are the Judiciary, constitutional rights and guarantees, from this
approximation between public opinion and the requirement of public order, when decrees of
preventive detentions, mainly in mediated cases. The theme is relevant due to the scenario of
excesses the country is going through. Its formulation, to a great extent, made use of the
theoretical contribution brought by the “Guarantism” proposed by Luigi Ferrajoli. The path
used to develop the research was based on a concrete case that demonstrates the susceptibility
of public opinion and works on the idea of collective outrage caused by crime, punitive
culture and the media’s power of influence on the modern individual’s mind. In addition, there
is the semantic inconsistency of the term public order, often confused with public opinion,
which leads to unnecessary detentions, distorting the very purpose of criminal law in the
society of risk, and moving towards a system of exception. Consequently, it is confirmed that
the Judiciary attracts the hopes of society to solve the problem of crime and impunity,
demonstrating the inability of preventive detention when it is spectacular, since it would
culminate in a subversion of the guarantist legal system, making innocuous criminal and
constitutional procedural principles. Therefore, we chose the exploratory approach, and the
qualitative and hypothetical-deductive methods. In addition, we used the bibliographic and
documentary procedure from the beginning until its conclusion, so that, in the end, it is
possible to achieve scientific advance and academic deepening about the topic proposed. Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE Este trabalho visa analisar de que maneira a ordem constitucional vigente é posta em xeque
pelo requisito legal da garantia da ordem pública, tal como previsto no artigo 312, do Código
de Processo Penal, quando interpretações de magistrados aproximam-no da relação entre
crime e a repercussão social que dele se projeta. Assim, busca-se demonstrar como ficam
comprometidos o Judiciário, os direitos e as garantias constitucionais, a partir dessa
aproximação entre a opinião pública e o requisito da ordem pública, quando dos decretos de
prisões preventivas, principalmente, em casos midiatizados. O tema é relevante em razão do
cenário de excessos por que passa o país. Sua formulação, em boa medida, fez uso do aporte
teórico trazido pelo Garantismo proposto por Luigi Ferrajoli. O caminho utilizado para o
desenvolvimento da pesquisa se deu a partir de um caso concreto, que demonstra a
suscetibilidade da opinião pública e trabalha a ideia do ultraje coletivo causado pelo crime, a
cultura punitivista e o poder de influência da mídia sobre a cabeça do indivíduo moderno.
Soma-se a isso a inconsistência semântica do termo ordem pública, muitas vezes confundido
com opinião pública, que acarreta prisões preventivas desnecessárias, desvirtuando a própria
finalidade do Direito Penal na sociedade do risco, caminhando-se para um sistema de exceção.
Com isso, atesta-se que o Poder Judiciário atrai as esperanças da sociedade para resolver o
problema do crime e da impunidade, demonstrando a inidoneidade da prisão preventiva
quando espetacularizada, já que culminaria numa subversão do ordenamento jurídico
garantista, tornando inócuos os princípios processuais penais e constitucionais. Para tanto, o
enfoque exploratório, o método qualitativo e hipotético-dedutivo foram escolhidos. Além
disso, fez-se uso do procedimento bibliográfico e documental do início até a sua conclusão,
para que, ao final, consiga-se alçar avanço científico e aprofundamento acadêmico quanto à
temática posta. São Cristóvão, SE
Materias
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Programa de contaduría pública, 1977-2017. 40 años de historia / Ana María Mesa Bedoya, Andrea Velásquez Ochoa
Mesa Bedoya, Ana María; Velásquez Ochoa, Andrea; Universidad EAFIT. Departamento de Contaduría Pública. Grupo de Historia Empresarial (Medellín : Fondo Editorial Universidad EAFITEditorial EAFIT, 2017) -
Ley del Sistema de Seguridad Pública del Estado de Coahuila de Zaragoza
Autor desconocido