Nowadays, human rights have increasingly gained a prominent position in normative texts, can be texts of international origin or texts of internal origin. On the other hand, this gain of importance that has been given to the legalization of this set of essential rights to human beings is often not reflected in the effectiveness that is given to such rights. This work, based on the importance that international law of human rights has brought to public international law, putting the human being as the center of the international juridical order, seeks to make a study about the main characteristics of this set of essential rights to the human being, emphasizing the importance of such characters for the structuring of a judicial process guided by the Federal Constitution and for this process also shows itself be able to protect these rights. In addition, in this search for procedural effectiveness in the protection of human rights, shows relevance the Internationals Humans Rights Courts, and in the Brazilian case, greater importance must be given to the Inter-American Court of Human Rights and its decisions. Thus, to try to improve the systems of protection of human beings, through, inclunding, a dialogue between the internal and international systems, it will be sought, based on an analysis of the system of precedents incorporated into Brazilian law through the Civil Procedure Code, to demonstrate that the decisions of the Court of San José are binding precedents for Brazil, ending this study with the proposition to use the procedural institute of the complaint with a way to became these international precedents something effective be able to be processed judicially before the national Judiciary.Nos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional..São Cristóvão, SE