Artigo
Análise dos artigos constitucionais - direitos fundamentais e a constitucionalidade da Lei da Copa
Registro en:
2317-9554
Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - SemDerivados 3.0 Não Adaptada.
Autor
Almeida, Igor Rocha
Barros, Carla Eugenia Caldas
Institución
Resumen
Análise
da
Lei
Geral
da
Copa
-‐
Lei
12.663/2012,
que
disciplina
sobre
as
medidas
relativas
à
Copa
das
Confederações
FIFA
2013,
à
Copa
do
Mundo
FIFA
2014
e
à
Jornada
Mundial
da
Juventude
2013,
que
serão
realizadas
no
Brasil,
e
estabelece
concessão
de
prêmio
e
de
auxílio
especial
mensal
aos
jogadores
das
seleções
campeãs
do
mundo
em
1958,
1962
e
1970.
Trata-‐se
também,
de
análise
à
diplomas
correlatos,
postos
como
suplementares.
Perante
um
estudo
de
caráter
crítico
administrativo-‐constitucional,
é
verificado
que
o
objeto
em
foco
não
se
encontra
totalmente
de
acordo
com
os
mandamentos
constitucionais,
infringindo
e
não
reconhecendo
alguns
de
seus
preceitos._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: Analysis
of
the
World
Cup
General
Law
-‐
Law
12.663/2012
that
discipline
about
measures
relating
to
the
2013
FIFA
Confederations
Cup,
the
2014
FIFA
World
Cup
and
the
2013
Youth
World
Journey
which
will
be
hosted
in
Brazil,
and
establishes
concession
prize
and
special
monthly
assistance
to
players
selections
of
world
precepts
champions
in
1958,
1962
and
1970.
Disciplines
also,
analysis
correlated
to
the
qualifications,
submitted
as
supplementary.
Facing
a
critical
study
of
character
administrative
and
constitutional,
it
is
verified
that
the
object
in
focus
is
not
fully
in
agree
with
constitutional
commandments,
violating
and
not
recognizing
some
of
its
precepts.