Monografia
A flexibilização dos direitos trabalhistas no contexto da pandemia da Covid-19 : uma análise da eficácia das Medidas Provisórias 927 e 936/2020
Registro en:
Almeida, Michelle Viviane Vieira de. A flexibilização dos direitos trabalhistas no contexto da pandemia da Covid-19 : uma análise da eficácia das Medidas Provisórias 927 e 936/2020. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
Autor
Almeida, Michelle Viviane Vieira de
Institución
Resumen
It is notorious that labor law has suffered, throughout its normative formation, processes of deregulation and flexibilization, being directly influenced by the historical context in which a society presents itself. In this sense, this work brings the discussion about the effectiveness of the Provisional Measures that were edited to face the pandemic caused by the dissemination of Covid-19. As a general objective, we sought to understand what is the effective contribution or interference of this period of recession against the flexibilization that mitigated labor rights and its effectiveness by putting measures into practice. Therefore, in the methodological procedures, a bibliographic research and primary statistical data were used. Then, an existing problem in the Brazilian judiciary scenario is observed, analyzing the statistics, as provided by the TST, of the actions that were filed during the calamity period, as well as the classification of the main functions of these actions. jurisprudence to arrive at the demonstration of the effects of the Provisional Measures. As a result, the ineffectiveness of the Provisional Measures is verified, since the maintenance of jobs and income was not mitigated, on the contrary, the unemployment rates increased complacently. Therefore, it appears that the editions of Provisional Measures do not reach their effectiveness, due to the lack of clarity and the excess of power attributed to employers in the face of contract manipulation. In addition, the unpredictability of the extension of the state of calamity has generated economic difficulties for employers and, consequently, for workers who have reduced wages and, especially, for those who have lost their jobs. É notório que o direito trabalhista vem sofrendo, ao longo da sua formação normativa, processos de desregulamentação e de flexibilização sendo diretamente influenciado pelo contexto histórico em que a sociedade se apresenta. Neste sentido, este trabalho traz a discussão acerca da efetividade das Medidas Provisórias que foram editadas para enfrentamento da pandemia causada pela disseminação da Covid-19. Como objetivo geral buscou-se compreender qual a efetiva contribuição ou interferência desse período de recessão frente à flexibilização que mitigou os direitos trabalhistas e a sua efetividade ao pôr em prática essas medidas. Para tanto, nos procedimentos metodológicos, foram utilizados a pesquisa bibliográfica e os dados estatísticos primários. Em seguida, observou-se a problemática existente no cenário do judiciário brasileiro, analisando as estatísticas, conforme disponibilizado pelo TST, das ações que foram ajuizadas durante o período de calamidade, bem como a classificação das principais matérias dessas ações, e em contrapartida foi utilizada jurisprudência para chegar à demonstração dos efeitos das Medidas Provisórias. Como resultado, verifica-se a ineficácia das Medidas Provisórias, visto que a manutenção de empregos e de renda não foi atendida, pelo contrário, os índices de desemprego aumentaram significativamente. Logo, verifica-se que as edições das Medidas Provisórias não alcançam a sua efetividade, devido à falta de clareza e ao excesso de poder atribuído aos empregadores frente à manipulação dos contratos. Além disso, a imprevisibilidade do prolongamento do estado de calamidade vem gerando dificuldade econômica para os empregadores e, consequentemente, para os trabalhadores que tiveram redução salarial e, principalmente, para aqueles que perderam seus empregos. São Cristóvão, SE
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