Trabalhos em Eventos
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito tributário
Registro en:
1982-3657
Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es).
Autor
Lira, Bianca
Bezerra, Késia
Menezes, Milena Soares
Institución
Resumen
This article aims to investigate the applicability of alternative methods of conflict resolution in the
field of Tax Law. Therefore, it is necessary to conceptualize and briefly characterize the alternative
methods of conflicts existing in the Brazilian legal system in order, in a second moment, to present in
detail what may be competent in the reality of the Brazilian tax administration. The methodology
used was bibliographical research, by consulting specific doctrines of Tax Law and Civil Procedural
Law, as well as documentary research, through the selection and analysis of normative diplomas on
the subject. As a result, it was thought that the application of some methods is allowed, with some
conditions given the special situation of the Public Administration, in light of the basic principles of
Administrative Law. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente artigo objetiva investigar qual a aplicabilidade dos métodos alternativos de resolução de
conflitos no âmbito do Direito Tributário. Para tanto, faz-se necessário conceituar e caracterizar
brevemente os métodos alternativos de conflitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para,
em um segundo momento, apresentar em detalhes aqueles que podem ser aplicados na realidade da
Administração tributária brasileira. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, mediante
consulta a doutrinas específicas do Direito Tributário e do Direito Processual Civil, bem como a
pesquisa documental, através de seleção e análise de diplomas normativos sobre a temática. Como
resultado, concluiu-se que se admite a aplicação de alguns desses métodos, com algumas
condicionantes dada a situação especial da Administração Pública, à luz dos princípios basilares do
Direito Administrativo. São Cristóvão