O presente artigo traz uma análise dos direitos e garantias individuais expressos na e pela Constituição brasileira de 10 de novembro de 1937, outorgada por ocasião da implantação do Estado Novo. Aborda-os pelo prisma formal em busca da compreensão da extensão e dos limites normativos ali estabelecidos e por um ângulo material, correlacionando as novas imposições legais com o arcabouço ideológico defendido por seu criador, o jurista Francisco Campos e adotado como parâmetro da organização política nacional pelos construtores do novo regime.