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The incarceration of transgender women and transvestites: the effectiveness of foreseen rights within the criminal execution law through
O encarceramento de mulheres transexuais e de travestis: a efetividade dos direitos previstos na lei de execução penal frente à violência institucional
Registro en:
10.14393/CEF-v33n1-2020-12
Autor
Ferreira, Pedro
Institución
Resumen
In Brazil, there is no law that establishes a pattern in the reception of transgender people in prison. Through lawmakers neglect, transgender people, even with their specificities, are only vaguely protected by foreseen rights in the Criminal Execution Law. Therefore this research analyses transgender women and transvestites experiences in brazilian prisons. The look at this extremely violent scenario, through a indirect approach based on technical document produced on this theme, will be done aiming to understand whether these rights are effective for such groups. In order to do that, the theory of the norms will be critically examined, with a specific emphasis on the notion of effectiveness. In this way, how these people are welcomed in prison will be analysed as to verify whether rights guaranteed in the Criminal Execution Law are truly effective or possesses only technical-legal validity.
Keywords: Transgender. Prison. Violence. No Brasil, não há lei que estabeleça um padrão de acolhimento de transgêneros no cárcere. Diante do descaso do Legislativo, os transgêneros, mesmo com todas as suas especificidades, são contemplados apenas genericamente com os direitos previstos na Lei de Execução Penal. Nesse sentido, a presente pesquisa analisa a vivência das mulheres transexuais e das travestis nas unidades prisionais brasileiras. O olhar para tal cenário repleto de violência, feito de forma indireta a partir de documento técnico realizado sobre o tema, se dará com o intuito de verificar se os referidos direitos são efetivos para esses grupos. Para isso, examina-se criticamente os limites da teoria da norma jurídica, enfatizando de forma específica a noção de efetividade. Assim, observando de que forma se dá o acolhimento dessas pessoas no cárcere, poderemos analisar se os direitos previstos na Lei de Execução Penal são efetivos de verdade, ou se possuem apenas validade técnico-jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Transgênero. Cárcere. Violência.