info:eu-repo/semantics/article
The unconstitutional thing state at the legal abortion access scenario in Brazil
O estado de coisas inconstitucional no cenário de acesso ao aborto legal no brasil
Registro en:
10.14393/CEF-v32n2-2019-22
Autor
Alves, Henrique Rosmaninho
Institución
Resumen
This paper analyzes the existing scenario in Brazil to ensure access to legal abortion for women who have the right to perform it. It seeks to identify whether the infrastructure and information framework available to realize this right, as well as whether the number of women who are not served annually would constitute the unconstitutional state of affairs institute. To this end, we investigated the data on legal and unsafe abortion in Brazil obtained by the group “Catholic for the Right to Decide”, “Article 19”, researcher Débora Diniz and released by the Ministry of Health. Sociological, bibliographical, qualitative, using deductive reasoning. In the end it is concluded that the perennial precariousness or complete lack of public health infrastructure available to promote access to legal and safe abortion, as well as the lack of information on the sexual and reproductive rights of women by the official health bodies configures the unconstitutional state of affairs and two suggestions are made to reverse this picture.
KEYWORDS: Legal abortion; Sexual and reproductive rights; Unconstitutional state of affairs. O presente artigo faz uma análise do cenário existente no Brasil para garantir o acesso ao aborto legal às mulheres que tenham o direito de realizá-lo. Busca-se identificar se o quadro de infraestrutura e informações disponível para concretizar esse direito, bem como se o número de mulheres que deixam de ser atendidas anualmente configuraria o instituto do estado de coisas inconstitucional. Para tanto se investigou os dados relativos ao abortamento legal e inseguro no Brasil obtidos pelo grupo “Católicas pelo Direito de Decidir”, pelo “Article 51”, pela pesquisadora Débora Diniz e divulgados pelo Ministério da Saúde. Trata-se de uma pesquisa jurídico-sociológico, bibliográfica, qualitativa, com emprego de raciocínio dedutivo. Ao final conclui-se que a perene precariedade ou inexistência completa de infraestrutura pública de saúde disponível para promover o acesso ao aborto legal e seguro, bem como a ausência de informações sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres por parte dos órgãos oficiais de saúde configura o estado de coisas inconstitucional e faz-se duas sugestões para reverter esse quadro.
PALAVRAS-CHAVE: Aborto legal. Direitos sexuais e reprodutivos. Estado de coisas inconstitucional.